Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRT 21R (RN) 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg839129
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 2
A Emenda Constitucional n. 45/2004 buscou também dotar o Supremo Tribunal Federal (STF) de alguns mecanismos para reduzir o número de processos em tramitação na mais alta corte de justiça do país. Sobre esse tema, leia atentamente as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:I - Somente por decisão de dois terços dos seus membros, poderá o STF editar súmula vinculante;II - A edição da súmula vinculante pressupõe a existência de controvérsia nos órgãos judiciários sobre a validade, interpretação e eficácia de normas jurídicas, máxime quando essa controvérsia implica insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos;III - A própria Constituição prevê a possibilidade de pedido de revisão, cancelamento ou aprovação de súmula vinculante;IV - Tem sede constitucional, e está regulamentada em lei, a exigência de demonstração, pelo recorrente, em recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no feito;V - Para a aprovação da repercussão geral do recurso extraordinário, a Constituição Federal exige a manifestação favorável da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
- Aapenas as assertivas I, III e V estão corretas;
- Bapenas as assertivas II, IV e V estão corretas;
- Capenas as assertivas IV e V estão corretas;
- Dapenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;
- Enenhuma das assertivas está correta.