Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRT 21R (RN) 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg839132
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 2
Sobre o processo previsto em lei para a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é incorreto afirmar:
- Atrata-se de ação com tramitação exclusiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF);
- Bé possível arguir-se o descumprimento de preceito fundamental contido na Constituição, em decorrência de ato normativo federal, estadual ou municipal, salvo se anteriores à Constituição;
- Csão legitimados a propor a ADPF apenas aqueles legitimados a ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade;
- Dsomente por decisão da maioria absoluta dos membros do STF é possível deferir-se medida liminar em ADPF;
- Esomente por decisão de dois terços dos membros do STF é possível a modulação dos efeitos da decisão em ADPF.