Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — TRT 21R (RN) 2010
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- qg839133
- Banca
- TRT 21R (RN)
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Caderno 2
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1194-DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou a constitucionalidade do art. 21, caput, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que estabelece: "nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados". Decidiu o STF, nesse caso, que os honorários, em regra, pertencem aos advogados, por isso a constitucionalidade do dispositivo legal, o que não exclui, contudo, a possibilidade de estipulação em contrário entre a empresa e o advogado empregado, por se tratar de direito disponível.Na hipótese, o STF fez uso de que instrumento de hermenêutica constitucional?
- Aprincípio da força normativa da Constituição;
- Bprincípio da interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto;
- Cdeclaração de constitucionalidade, sem pronúncia de nulidade;
- Dprincípio da máxima efetividade constitucional;
- Eprincípio da correção funcional.