Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — TRT 2R (SP) 2010
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qg839142
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - prova 1
Sobre tratados internacionais, temos:I. As Convenções da Organização Internacional do Trabalho não se aplicam no Brasil se não forem aprovadas pelo "quorum" referente aos direitos humanos.II. Tratados multilaterais, em geral, admitem reservas, o que não acontece com os tratados bilaterais.III. A vigência internacional do Tratado pode não coincidir com sua vigência interna:IV. Os tratados de direitos humanos, após a EC-45/2004, que forem aprovados por 3/5 dos votos em cada casa do Congresso, em dois turnos, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.V. Os tratados que não estabelecem matéria de direitos humanos devem ser aprovados no Congresso pelo quorum de 2/3 dos membros do Congresso. Assinale a alternativa correta:
- AAs alternativas I, II e V estão corretas.
- BAs alternativas II, III e V estão corretas.
- CAs alternativas I, IV e V estão corretas.
- DAs alternativas II, III e IV estão corretas.
- EAs alternativas III e V estão corretas.