Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — TRT 2R (SP) 2010
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- qg839186
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - prova 2
Assinale a alternativa correta, conforme previsão contida em nosso Código Civil vigente.
- AA cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior pode referir-se simplesmente à mora.
- BO contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.
- CPrevalece em nosso direito civil pátrio o princípio da "imutabilidade da cláusula penal", por importar em pré-avaliação das perdas e danos, razão pela qual não há previsão legal para redução da pena convencional pelo magistrado.
- DNas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor constituir-se-á em mora a partir da sua notificação.
- EA liberdade de contratar está fundada na autonomia da vontade, estando restrita aos limites da função social do contrato somente nos casos de haver inicial desigualdade entre as partes contratantes.