Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRT 2R (SP) 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg839197
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - prova 2
Em matéria de figuras assentes na linguagem constitucional, assinale a alternativa correta:
- ACláusulas Pétreas: são identificadas como o conjunto de preceitos integrantes da Constituição Federal, que só podem ser restringidas por Emenda Constitucional.
- BInconstitucionalidade Superveniente: pode ser designada como a relação de incompatibilidade entre as normas anteriores à entrada em vigor de uma Constituição e esta, que lhe é posterior.
- CEfeito Vinculante: é aquele efeito que se dá somente na ação declaratória de constitucionalidade, conforme menção expressa na Constituição Federal, em conseqüência de modificação ocorrida com a Emenda 45/2004.
- DInconstitucionalidade de Lei pelos Tribunais: é possível somente pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo órgão especial dos Tribunais presentes à sessão em que tal decisão pode ser tomada.
- ESúmula Vinculante: tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas indeterminadas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos judiciários ou entre estes e a administração pública, que possa acarretar insegurança jurídica e a multiplicação infundada de processos sobre idêntica questão.