Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — TRT 2R (SP) 2010
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg839198
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - prova 2
Em relação ao processo judicial e acesso ao Judiciário bem como as garantias que a Constituição Federal estabelece, é correto afirmar:
- AAo provocar o Judiciário por fato ilícito ou abusivo do Poder Público, o interessado busca obter uma resposta que deve ser dada no prazo máximo de 15 dias.
- BTodos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- CAs súmulas vinculantes e a diminuição do número de recursos extraordinários que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, conforme mandamento constitucional, enquadram-se no princípio da sustentabilidade, pelo qual a Suprema Corte deve manter-se atuante, coesa e viável, todavia, é sempre possível reclamatória específica que será decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em colaboração com o STF.
- DEm referência a prova realizada no processo, não se há de indagar se é lícita ou ilícita, porque o bem maior a ser considerado é o de dar a cada um o que é seu.
- EA lei pode ter eficácia retroativa, ainda que venha violar o direito adquirido, como no caso da execução de bens do devedor, cuja propriedade veio a ser consolidada formal e materialmente, nos termos da legislação civil.