Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — TRT 2R (SP) 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg839199
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - prova 2
Os direitos e garantias fundamentais revelaram-se como a espinha dorsal do sistema jurídico, devendo o Estado atuar nos diversos setores de interesse público, sem ferir tais direitos e garantias. Em face disso, assinale a alternativa correta:
- AA defesa do consumidor em juízo somente pode ser feita individualmente, cabendo eventual defesa coletiva apenas para a tutela de direitos individuais e homogêneos, passíveis de serem dimensionados.
- BTem-se possível a penhora pro labore de pequena propriedade rural familiar, para pagamento de débito devidamente apurado em processo regular, se os valores apontados como devidos decorram de obrigações não cumpridas, estranhas à aquela produção rural.
- CIndevida a acumulação de indenização de dano material, de dano moral, de dano a imagem e de verbas resilitórias decorrentes da rescisão indireta, pela infringência da letra "e", do artigo 483, da CLT, porquanto tais figuras buscam a satisfação de um mesmo interesse.
- DO inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal (apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça de direito) abrange as ações de interesses difusos e coletivos, observando que aqueles são transindividuais de natureza indivisível de pessoas determinadas, ligadas por uma relação jurídica básica e estes são transindividuais, de pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato.
- EA Constituição Federal proíbe juízos de exceção, sendo que a lei não pode criar Tribunais militares, esportivos e marítimos em virtude do monopólio do sistema Judiciário pela Federação.