Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRT 2R (SP) 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg839201
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - prova 2
Uma das características do ordenamento jurídico nacional é o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, escolha a resposta certa:
- AAs decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, restando à Administração Pública, eventual questionamento, por meio do recurso apropriado.
- BCompete ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.
- CDeve o Supremo Tribunal Federal, na declaração de inconstitucionalidade, comunicar a decisão à Câmara Alta e à Câmara Baixa, para que automática e necessariamente ocorra a emissão de uma Resolução suspendendo a execução da norma acoimada do vício.
- DA Constituição Federal permite uma típica medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.
- ESomente a União, como representante da Federação pode ser autorizada pelo Senado a proceder operações externas de natureza financeira.