Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — TRT 2R (SP) 2010
Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
- Código
- qg839203
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - prova 2
No sistema estabelecido pela Lei Maior sobre a Ordem Social, temos:I. A Constituição Federal de 1988 consagrou a obrigação do Poder Público na efetividade de um meio ambiente sadio. Portanto, o regime jurídico nesta matéria é especial, exorbita o Direito Comum e deve atentar, também, para as preocupações internacionais.II. Há uma exigência constitucional de prévio acesso às instâncias da Justiça desportiva, para as ações cujo teor é referente às competições desportivas, embora tal Justiça não faça parte do Poder Judiciário.III. A Constituição Federal definiu como entidades familiares as constituídas pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis; a constituída pela união estável entre homem e mulher; e, pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.IV. A União homoafetiva está expressamente contemplada na Lei Maior, no Código Civil, na Lei Previdenciária como entidade familiar e não pode ser objeto de contrariedade pelas religiões professadas no Estado:V. A gratuidade dos transportes coletivos urbanos vem assegurada àqueles que completarem 60 (sessenta) anos de idade.Assinale a alternativa correta:
- AAs alternativas III, IV e V estão corretas.
- BAs alternativas I, II e III estão corretas.
- CAs alternativas II, III e V estão corretas.
- DAs alternativas II, III e IV estão corretas.
- EAs alternativas I e V estão corretas.