Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — TRT 2R (SP) 2010

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg839206
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - prova 2
Temos as seguintes garantias constitucionais:1. habeas corpus;2. mandado de segurança individual;3. ação popular;4. mandado de injunção;5. habeas data.Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que representa a exata sequência das apontadas figuras jurídicas:
  1. A1. Não cabe em relação a punições disciplinares militares.2. Serve para direito não tutelável por habeas corpus ou por habeas data.3. Se presta à defesa da moralidade administrativa.4. Não se admite se for somente para criar nova legislação modificadora da já existente.5. Tem por finalidade a obtenção de certidão informativa de processos judiciais em andamento, para o exercício do direito de petição junto aos órgãos públicos, em 72 horas.
  2. B1. Não depende de qualquer formalidade.2. Deve ter prioridade para julgamento, salvo o habeas corpus.3. Se presta à defesa de patrimônio individual atingido por ato de força do Executivo.4. Declara a mora dos projetos de leis que transitam pelo Congresso.5. Busca obter defesa prévia do patrimônio público.
  3. C1. Fixa em trinta dias, contados da notificação judicial, o prazo para que o titular do direito impetre a medida.2. Estende à autoridade coatora o direito de recorrer.3. Permite a possibilidade de liminar e faculta ao juiz exigir caução.4. Permite a impetração, também, por fac-simile ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.5. Não pode ser impetrado durante o "estado de sítio" quando houver medidas de obrigação de permanência em determinado local, ou detenção de edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
  4. D1. Não cabe em relação a punições disciplinares. 2. Os efeitos da liminar, em princípio, permanecerão até a prolação da sentença. 3. Visa a anulação de ato lesivo não só do patrimônio público, mas também à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 4. O pressuposto básico é a falta de regulamentação legislativa, que torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. 5. O processo que tem esse desiderato terá prioridade sobre todos os atos judiciais, excetuados o habeas corpus e o mandado de segurança.
  5. E1. É competência da Justiça do Trabalho quando o ato questionado no pedido envolver matéria sujeita à sua jurisdição.2. A nova lei eleva de cinco para dez dias o prazo para o Ministério Público manifestar-se nos autos e de cinco para trinta dias o prazo para o juiz proferir a sentença.3. Tende à tutela de interesses coletivos.4. Destina-se a tutelar interesses difusos ou coletivos da sociedade em geral que necessita daquela norma legal.5. Deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do solicitante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 1. Não cabe em relação a punições disciplinares. 2. Os efeitos da liminar, em princípio, permanecerão até a prolação da sentença. 3. Visa a anulação de ato lesivo não só do patrimônio público, mas também à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 4. O pressuposto básico é a falta de regulamentação legislativa, que torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. 5. O processo que tem esse desiderato terá prioridade sobre todos os atos judiciais, excetuados o habeas corpus e o mandado de segurança.

Link permanente: /questoes/qg839206