Questão de Direito Processual do Trabalho — Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. — TRT 2R (SP) 2010
Direito Processual do TrabalhoPartes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
- Código
- qg839233
- Banca
- TRT 2R (SP)
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - prova 2
Diante da regra do artigo 791 da CLT que assegura o jus postulandi na Justiça do Trabalho e de acordo com o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, que prevê a indispensabilidade do advogado para administração da justiça, é correto afirmar que a presença do advogado é exigida quando:
- ADa oposição de Recurso Ordinário, de Revista e ajuizamento de Ação Rescisória.
- BDa oferta de Embargos de Declaração e no ajuizamento de Ação de Reconvenção.
- CHouver pedido de Tutela Antecipada e nos casos de levantamento de valores.
- DDo indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita com base na Lei 5.584/70.
- EDo ajuizamento de Embargos de Terceiro.