Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — TRT 3R 2010
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qg839250
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Relativamente à ratificação de um Tratado internacional assinale a proposição INCORRETA:
- AA ratificação de um tratado internacional é um ato unilateral, discricionário e irretratável do Estado signatário;
- BOs tratados somente são obrigatórios depois de ratificados pelos Estados contratantes, que podem, no entanto, se desobrigar por iniciativa própria em qualquer época;
- CA ratificação de um tratado internacional pode ocorrer com a assinatura, a troca de instrumentos, a ratificação, a aprovação, a aceitação ou a adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim for convencionado;
- DA ratificação de um tratado internacional se consuma com a sua ratificação no plano interno pelo Congresso Nacional, na forma disposta pela constituição brasileira;
- EO tratado internacional ratificado vigora por prazo indeterminado, salvo se houver estipulação em contrário e se extingue, dentre outras formas, pelo desuso.