Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — TRT 3R 2010
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg839256
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Considerando as definições contidas na CF/88 é incorreto afirmar que:
- ACompete aos juízes federais julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho.
- BCompete aos Tribunais Regionais Federais julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.
- CAo Ministério Público no exercício de suas funções são asseguradas as mesmas garantias dadas aos magistrados da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade.
- DA legitimação do Ministério Público para a ação civil pública impede a atuação de terceiros para atuarem nas mesmas hipóteses.
- EO Ministério Público do Trabalho é legitimado nos termos da CF/88 para a defesa dos direitos coletivos.