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Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho — TRT 3R 2010

Direito ConstitucionalTribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
Código
qg839257
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Considerando o texto da CF/88 é correto afirmar que:
  1. AÉ da competência da Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  2. BSegundo conhecida decisão do STF em ADIN foi reconhecida, com efeito ex tunc a competência da Justiça do Trabalho para conhecimento e julgamento de matéria penal referente aos crimes contra a organização do trabalho.
  3. CConsiderando as regras para solução do conflito de competências da CF/88 é da Justiça do Trabalho a competência para julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
  4. DA execução das contribuições sociais decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho é de competência da Justiça Federal deve ser feita de ofício.
  5. EA ação entre sindicatos e aquelas sobre representação sindical são da competência da Justiça Federal.
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GabaritoA — É da competência da Justiça do Trabalho as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

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