Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Guarda — TRT 3R 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Guarda
- Código
- qg839259
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Relativamente aos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, assinale a proposição incorreta:
- Aconsidera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos.
- Bconsidera-se adolescente para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa na faixa etária dos dezesseis aos dezoito anos de idade.
- Cé proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
- Do Estatuto da Criança e do Adolescente protege as pessoas em desenvolvimento, até, excepcionalmente, a idade de vinte e um anos.
- Ea guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida nos procedimentos de tutela ou adoção, exceto na adoção por estrangeiro.