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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TRT 3R 2010

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg839263
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Em relação à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a proposição CORRETA:
  1. Acabe à Uniao Federal, por competência privativa, organizar e administrar o Sistema da Seguridade Social, bem como arrecadar contribuições sociais sobre lucro e faturamento das empresas.
  2. BCabe à Uniao Federal instituir empresas publicas e sociedades de economia mista para explorar atividade econômica, definindo o regime jurídico estatutário a ser aplicado aos respectivos servidores.
  3. Cos empregados públicos, mesmo admitidos por concurso publico, não possuem direito à estabilidade no emprego e podem ser demitidos sem qualquer motivação do ato demissional.
  4. Das alterações e concessões para pesquisa e lavra de recursos minerais, podem se cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, inclusive para empresas estrangeiras, sem previa anuência do poder concedente.
  5. Eas empresas publicas e as de economia mista gozam de privilégios fiscais próprios, alem dos que possam ser concedidos ao setor privado.
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GabaritoC — os empregados públicos, mesmo admitidos por concurso publico, não possuem direito à estabilidade no emprego e podem ser demitidos sem qualquer motivação do ato demissional.

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