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Questão de Direito Processual do Trabalho — Os Órgãos da Justiça do Trabalho — TRT 3R 2010

Direito Processual do TrabalhoOs Órgãos da Justiça do Trabalho
Código
qg839268
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Quanto ao exercício dos poderes jurisdicionais pelo Juiz do Trabalho, assinale a proposição INCORRETA:
  1. AO juiz do trabalho poderá determinar a oitiva de quantas testemunhas entenda ser necessárias à instrução do processo.
  2. BConfigura abuso de poder a concessão de antecipação de tutela de caráter satisfatório.
  3. CCompete à Justiça do Trabalho julgar as ações ajuizadas pelo empregado contra o órgão gestor do FGTS, visando o levantamento dos depósitos da conta vinculada.
  4. DConfigura abuso de poder a determinação da Justiça do Trabalho para que o INSS proceda a averbação de tempo de serviço declarado por sentença ou reconhecido por acordo em processo trabalhista.
  5. ECabe exclusivamente ao juiz do trabalho o poder de converter ex officio o pedido de reintegração no emprego em pagamento de indenização dobrada.
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GabaritoC — Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações ajuizadas pelo empregado contra o órgão gestor do FGTS, visando o levantamento dos depósitos da conta vinculada.

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