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Questão de Direito Processual do Trabalho — Dissídio individual e procedimentos aplicáveis — TRT 3R 2010

Direito Processual do TrabalhoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Código
qg839269
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
No que se refere aos procedimentos no processo do trabalho, assinale a proposição CORRETA:
  1. AEstá derrogado tacitamente o procedimento sumário da Lei nº 5584, de 1970, por ser incompatível com o procedimento sumaríssimo.
  2. BCabe recurso de revisão da decisão que fixa o valor de alçada estabelecido para o procedimento sumaríssimo
  3. CEstá derrogado o inquérito para apuração de falta grave, diante da extinção da estabilidade decenal promovida pela Constituição Federal de 1988.
  4. DA reintegração do empregado portador de estabilidade acidentária só é admitida na fluência do prazo de estabilidade fixada por lei.
  5. EA Justiça do Trabalho certificará o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador rural.
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GabaritoD — A reintegração do empregado portador de estabilidade acidentária só é admitida na fluência do prazo de estabilidade fixada por lei.

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