Questão de Direito Processual do Trabalho — Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. — TRT 3R 2010
Direito Processual do TrabalhoAudiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
- Código
- qg839272
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Quanto ao direito processual do trabalho em relação com o processo civil é CORRETO afirmar que:
- AA CLT não possui norma processual específica que autorize a aplicação subsidiária do CPC, sendo que essa possibilidade decorre da interpretação da legislação constitucional referentes aos princípios do processo.
- BCom relação ao processo do trabalho a quitação em acordo que preveja a extinção do contrato de trabalho significa que o empregado não poderá pleitear em outro processo qualquer direito que decorra da relação de emprego.
- CDada a quitação pelo objeto do pedido o empregado não poderá pleitear qualquer outro direito trabalhista em outra demanda referente ao mesmo período do contrato de trabalho objeto da demanda proposta.
- DConferida a quitação pela extinta relação jurídica significa que aquilo que foi objeto da demanda no processo proposto não poderá ser novamente pleiteado em outro processo.
- EA quitação em processo trabalhista pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho significa que a parte dá quitação pelo que foi objeto da demanda bem como por tudo o que poderia ter pleiteado em relação ao contrato de trabalho e não o fez.