Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação de Cumprimento — TRT 3R 2010
Direito Processual do TrabalhoAção de Cumprimento
- Código
- qg839277
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No que diz respeito às regras para a execução no processo do trabalho, marque a proposição INCORRETA:
- Aaplicam-se subsidiariamente ao processo trabalhista os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica Federal.
- Bé inexigível o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidos como incompatíveis com a CF/88
- CA vigência da sentença normativa, nos termos da CLT, será a partir do transito em julgado da mesma.
- DA ação de cumprimento poderá ser ajuizada pelo sindicato da categoria independentemente de outorga de poderes de seus associados quando verificado o descumprimento da sentença normativa
- EOs créditos previdenciários resultantes de condenação ou acordo trabalhista homologados serão executados ex officio.