Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TRT 3R 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg839290
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Considerando a contratação da administração pública é INCORRETO afirmar que:
- A– A inobservância da contratação de servidor por concurso público de provas ou de provas e títulos e da exigência do cumprimento do prazo de validade do consurso acarreta a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei
- B– As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra os responsáveis no caso de dolo ou culpa..
- C– Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outros, a suspensão dos direitos políticos.
- D– O ressarcimento ao erário de ato administrativo exclui a possibilidade de ação penal contra o agente político.
- E– O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, que venha ocupar o cargo de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.