Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg839340
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- CMTC de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- UFG - CMTC-GO - Assistente Administrativo
O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, define a organização político-administrativa do país, que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Constitui norma básica com respeito a essa organização político-administrativa:
- Aos Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
- Ba criação, a incorporação, a fusão e o desdobramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar.
- Cos Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação ou reintegração dependem de lei complementar.
- Dé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos e igrejas.