Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — IV - UFG 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qg839349
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- CMTC de Goiânia - GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- UFG - CMTC-GO - Assistente Administrativo
A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Essa lei prescreve, em seu art. 32, que, “se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considera como proposta a Lei de Orçamento vigente”. E não se admitirão emendas ao projeto de Lei do Orçamento que visem
- Aconceder dotação para início de obra cujo projeto já esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- Balterar a dotação solicitada a despesa de custeio, salvo quando provada, nesse caso, a inexatidão da proposta.
- Cconceder dotação para instalação e funcionamento de serviços já criados.
- Dconceder dotação inferior ou igual aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.