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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UFMT 2010

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qg839728
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cuiabá - MT
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Professor - Pedagogia
A Lei n.º 11.494/07 institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Considerando seus preceitos relativos à utilização de recursos, assinale a afirmativa correta.
  1. AOs recursos anuais totais do FUNDEB serão destinados, em pelo menos 60%, ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
  2. BOs recursos anuais totais do FUNDEB, quando ultrapassarem a demanda equivalente, poderão ser utilizados como garantia ou contrapartida de operações de crédito contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
  3. COs recursos do FUNDEB serão utilizados na manutenção e desenvolvimento da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, com exceção da Educação de Jovens e Adultos.
  4. DOs recursos do FUNDEB serão utilizados, exclusivamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e do ensino médio.
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GabaritoA — Os recursos anuais totais do FUNDEB serão destinados, em pelo menos 60%, ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

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