Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — NC-UFPR 2010
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg839862
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Federal n° 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, oferece aos municípios um conjunto de instrumentos de política urbana e institui vários instrumentos de gestão urbana e fundiária. O instrumento que institui o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, é chamado de:
- ADireito de Preempção.
- BOutorga Onerosa.
- CIPTU progressivo.
- DDesapropriação.
- EDireito de Superfície.