Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — UPENET/IAUPE 2010
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg840265
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SUAPE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da Lei nº 7.347/85 e suas alterações posteriores, que disciplinam a Ação Civil Pública, de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternativa CORRETA.
- AA ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos e fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
- BA ação civil pública poderá ter, apenas, por objeto a condenação em dinheiro.
- CO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
- DTem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a associação que, concomitantemente, esteja constituída há, pelo menos, 5( cinco ) anos, nos termos da lei civil.
- EOs autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de incorrer em falta grave, no prazo de 5 ( cinco ) dias, à Advocacia Geral da União.