Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Unifei 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg840375
- Banca
- Unifei
- Órgão
- UNIFEI
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nível Superior - Conhecimentos Básicos
Compete privativamente à União legislar sobre:
- ANormas Gerais que disciplinam a Estrutura Organizacional e Administrativa dos Órgãos Públicos Federais.
- BNormas Gerais de Licitação e Contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
- CNormas Gerais sobre Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos Federais.
- DNormas Gerais de Concurso e Progressão Funcional do Servidor Público Federal.