Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ACAPLAM 2011
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg840786
- Banca
- ACAPLAM
- Órgão
- Prefeitura de Angicos - RN
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
Sobre os princípios do direito tributário, assinale a alternativa correta.
- ADe acordo com o princípio da legalidade, o tributo somente pode ser criado ou majorado por meio de lei que o anteceda.
- BPelo principio da anterioridade, somente pode haver cobrança de tributo sobre fatos ocorridos antes da existência da lei.
- CPelo princípio da irretroatividade da lei tributária, somente pode haver cobrança de tributo após 90 dias da vigência ou existência da lei.
- DNão existem exceções ao princípio da irretroatividade.
- ENão existem exceções ao princípio da anterioridade.