Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AOCP 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg840916
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Administração de Pessoal
O § 4º do Art. 37 da Constituição Federativa do Brasil, que trata da Administração Pública, convenciona que “os atos de improbidade administrativa importarão a
- Aperda da função pública, o ressarcimento ao erário, além de multa e pena de 6 meses a 4 anos de detenção, na forma e gradação previstas em lei”.
- Bperda da função pública, a indisponibilidade dos bens, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.
- Cindisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário, multa por danos morais (se for o caso) e pena de detenção de seis a dez meses”.
- Dperda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público, perda da função pública e multa, sem prejuízo da ação penal principal”.
- Esupressão da função pública, indisponibilidade dos bens, interrupção dos direitos políticos e pena de detenção de 8 meses a 6 anos, além de responder a processo civil”.