Questão de Legislação Estadual — Geral — AOCP 2011
Legislação EstadualGeral
- Código
- qg840945
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Administração de Pessoal
Baseando-se na organização do sistema tributário municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Salvador, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, observado o disposto no art. 149 da Constituição Federal.II. Não há previsão de progressividade sobre o imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.III. Compete ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do Município.IV. A receita pública municipal será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
- AApenas I e III.
- BApenas II e IV.
- CApenas III e IV.
- DApenas I e IV.
- EI, III e IV.