Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AOCP 2011
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg840963
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Educação , Cultura , Esporte e Lazer
Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito do direito à Educação e do dever de educar, o ensino é livre à iniciativa privada, quando são atendidas as seguintes condições:
- Aprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio.
- Bser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no Ensino Fundamental.
- Ccapacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
- Ddescumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do respectivo sistema de ensino.
- Esomente com a autorização de Funcionamento sem a necessária avaliação de qualidade pelo Poder Público.