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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — AOCP 2011

Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
Código
qg840992
Banca
AOCP
Órgão
Câmara de Salvador - BA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo Municipal - Educação , Cultura , Esporte e Lazer
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO
  1. Aeleger a Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.
  2. Bdecretar estado de calamidade pública, por um prazo de trinta dias se assim o requerer 1/3 (um terço) de seus membros.
  3. Cconceder licença aos vereadores, e declarar, nos casos previsto nesta lei, a perda dos respectivos mandatos.
  4. Domar e julgar as contas do prefeito.
  5. Efixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do viceprefeito, dos secretários e do procurador geral, observando os limites previstos em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — decretar estado de calamidade pública, por um prazo de trinta dias se assim o requerer 1/3 (um terço) de seus membros.

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