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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — AOCP 2011

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg840997
Banca
AOCP
Órgão
Câmara de Salvador - BA
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo Municipal - Expediente em Informação Legislativa
Em relação às medidas provisórias, de acordo com as normas da Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.III. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar.IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  1. AApenas I.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas I e IV.
  4. DApenas I, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I, III e IV.

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