Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AOCP 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg841029
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Redação e Revisão
Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
- Aressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
- Bdesde que não respeitado o prazo de duração do contrato e as demais cláusulas contratuais”.
- Cpois a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública”.
- Dassegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
- Ecompreendido que a não observância do disposto no contrato e na legislação implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.