Questão de Redação Oficial — Decreto — CEPERJ 2011
Redação OficialDecreto
- Código
- qg841210
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Cantagalo - RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- 2006 - Oficial Administrativo
Os decretos representam decisões tomadas por autoridades cujos poderes impõem o cumprimento dessas deci- sões. Dentre os diversos tipos de decretos, o Decreto Executivo Regulamentar tem a finalidade de:
- Aestabelecer procedimentos relativos a situações funcionais
- Bapresentar uma decisão emanada de autoridade judicial
- Cexplicar uma lei, facilitando a sua execução
- Doficializar atos administrativos das casas legislativas