Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro) — CEPERJ 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg841225
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Cantagalo - RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- 2006 - Oficial Administrativo
A política urbana, a ser formulada pelo Município, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dos distritos, visando à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. De acordo com o artigo 198, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará, dentre outras garantias:
- Aincentivos e benefícios fiscais à construção e edificação sobre dutos, canais e vias similares de esgotamento e passagem de curso d’água
- Bparticipação ativa das entidades representativas do Município, com encaminhamento e solução de problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes
- Credução das áreas de exploração agrícola e pecuária, para fins de industrialização e desenvolvimento econômico da região
- Dprestação de serviços públicos às comunidades de baixa renda, desde que estabelecidas em logradouros reconhecidos e áreas regularizadas