Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro) — CEPERJ 2011
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cantagalo (Rio de Janeiro)
- Código
- qg841226
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Prefeitura de Cantagalo - RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- 2006 - Oficial Administrativo
Segundo o artigo 19, constitui atribuição exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras:
- Aelaborar o Regimento Interno
- Bexercer a direção superior da administração local
- Caplicar multas previstas em leis e contratos
- Ddeclarar o estado de calamidade pública