Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — CEPERJ 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg841239
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- 2007 - Auxiliar Administrativo
Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida:
- Apoderá ser cumprida em repartição policial, pelo prazo máximo de dois meses
- Bnão poderá ser cumprida em estabelecimento prisional
- Csomente poderá ser cumprida em entidade de internação aprovada pelo adolescente
- Ddeverá ser cumprida em entidade para abrigo de adolescentes
- Epoderá ser cumprida na residência do adolescente, sob responsabilidade dos pais