Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — CEPERJ 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg841240
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- 2007 - Auxiliar Administrativo
Segundo o artigo 238 do ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa constitui:
- Aum ato de contravenção, sujeito à prisão em flagrante
- Bum ato culposo, sujeito à perda do poder familiar
- Cum crime contra a honra, sujeito à multa e ressarcimento dos danos
- Dum crime, sujeito à pena de reclusão de um a quatro anos, e multa
- Eum ato de improbidade, sujeito à inquérito policial sumário