Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — CEPERJ 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg841244
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- 2007 - Auxiliar Administrativo
Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:
- Aao prazo legal máximo para a preparação e apresentação da defesa do adolescente
- Bao tempo reservado à elaboração, pela entidade, de relatório completo sobre o adolescente
- Cao prazo máximo previsto para a conclusão da apuração do ato infracional
- Dao tempo destinado à localização e à convocação dos pais ou responsável pelo adolescente
- Eao período destinado à elaboração do perfil sociopsicológico do adolescente