Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — CEPERJ 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg841246
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- 2007 - Auxiliar Administrativo
O ECA, em seu artigo 100, recomenda que o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e da Juventude, ao escolher a medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve dar preferência àquela que atender aos seguintes objetivos fundamentais:
- Aatenuar a carência econômica da família natural da criança ou adolescente e promover a sua preparação para ingresso no mercado de trabalho
- Bpromover a participação da criança ou adolescente em atividades remuneradas e oferecer atendimento psicológico especializado
- Catender às necessidades pedagógicas da criança ou adolescente e fortalecer os seus vínculos familiares e comunitários
- Dprevenir a possibilidade de maus-tratos na família natural da criança ou adolescente e atender à sua necessidade de acompanhamento médico
- Epromover o progressivo enfraquecimento dos laços familiares da criança ou adolescente e procurar encaminhar a sua colocação em família substituta