Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — CEPERJ 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg841247
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- 2007 - Auxiliar Administrativo
O artigo 94 do ECA relaciona obrigações que devem ser cumpridas pelas entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes. Em relação à questão de crença e culto religioso, essas entidades devem propiciar assistência religiosa, na seguinte condição:
- Ade cunho ecumênico e participação obrigatória, desde que aprovada pelos pais ou responsável
- Boferecida àqueles que desejarem e atendendo à orientação religiosa de escolha do adolescente
- Cde participação obrigatória, desde que não haja conflito com a crença religiosa da criança ou adolescente
- Dde participação obrigatória e, em se tratando de crianças, seguindo a orientação religiosa dos pais
- Eoferecida àqueles que desejarem, cabendo aos pais ou responsável a definição da crença religiosa a ser seguida