Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — CEPERJ 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- qg841248
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- 2007 - Auxiliar Administrativo
Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares:
- Asão diretamente subordinados ao Ministério Público, que os mantém, mas autônomos em relação à administração pública
- Bsão absolutamente autônomos em relação à administração municipal, subordinando-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes
- Cestão subordinados apenas às secretarias municipais da área social, gozando de autonomia em relação aos órgão estaduais
- Ddesfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil
- Eestão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público