Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Adoção — CEPERJ 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Adoção
- Código
- qg841249
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- 2007 - Auxiliar Administrativo
O ECA introduz algumas inovações em relação ao processo de adoção de criança ou adolescente, como o fato de passar a ser apreciada pelo Poder Judiciário e deferida mediante sentença, com caráter irrevogável. Uma outra novidade é a determinação de que a adoção:
- Adepende da concordância do adotando, quando maior de doze anos de idade
- Bindepende do consentimento dos pais ou responsáveis, em qualquer hipótese
- Cdepende de parecer do Conselho Tutelar, depois de ouvidos o adotando e os adotantes
- Dindepende da vontade do adotando, desde que haja o consentimento dos pais ou responsável
- Edepende fundamentalmente da melhor condição econômica dos adotantes, em relação à família natural do adotando