Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — CEPERJ 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg841251
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- 2007 - Auxiliar Administrativo
As medidas específicas de proteção, listadas no artigo 101 do ECA, com exceção da colocação em família substituta, podem ser aplicadas:
- Asomente pelo Juizado da Infância e da Juventude, em caso de ato infracional atribuído a criança ou adolescente
- Bpelos Conselhos de Direitos, destinadas somente a adolescentes em situação de risco social e de grave ameaça
- Cpelo Ministério Público, destinadas somente a adolescentes que tenham comprovadamente praticado ato infracional
- Dpor qualquer autoridade pública municipal, em sua jurisdição, sempre que houver uma solicitação de pais ou responsável por criança ou adolescente
- Epelos Conselhos Tutelares, sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados