Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CEPERJ 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg841261
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- 2007 - Auxiliar Administrativo
É admissível o habeas corpus no caso de:
- Apunições militares
- Bpena de multa
- Cvaloração da pena
- Dindiciamento em inquérito policial
- Eextinção da punibilidade