Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — CEPERJ 2011
Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
- Código
- qg841263
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- 2007 - Auxiliar Administrativo
O artigo 298 determina que, no caso de embriaguez habitual em serviço, o funcionário estará sujeito à aplicação da pena de:
- Aadvertência
- Brepreensão
- Cmulta
- Ddemissão
- Edestituição da função