Questão de Conhecimentos Gerais — Questões Sociais — CEPERJ 2011
Conhecimentos GeraisQuestões Sociais
- Código
- qg841330
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessoramento ás Comissões
Dez dias após a publicação da nova “lei do aviso prévio”, empresas e sindicatos divergem em muitos pontos sobre a forma correta de aplicação das novas regras. Enquanto o Ministério do Trabalho não decide se vai ou não publicar uma regulamentação para unificar as diferentes interpretações da lei, parte das empresas tem preferido protelar a homologação do desligamento de empregados.(O Globo Economia – 23/10/2011, com adaptações)A principal alteração que a nova “lei do aviso prévio” introduz nas regras até então vigentes é:
- Ao período de aviso prévio passa a ser calculado na base de quinze dias por cada ano que o trabalhador permaneceu no mesmo emprego
- Bo benefício do aviso prévio passa a valer para os servidores públicos, desde que tenham assumido o cargo há mais de três anos
- Co período de aviso prévio fica aumentado dos antigos trinta dias para sessenta dias, desde que o trabalhador esteja no emprego há pelos menos um ano.
- Do benefício do aviso prévio passa a valer apenas para o caso de demissão sem justa causa, não sendo aplicado quando o empregado pede demissão
- Eo benefício do aviso prévio fica estendido para até noventa dias, dependendo do tempo que o trabalhador permaneceu no mesmo emprego