Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro — CEPERJ 2011
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
- Código
- qg841349
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessoramento ás Comissões
Dentre as competências da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle não se inclui:
- Aexaminar e emitir parecer sobre as contas anualmente apresentadas pelo Governador
- Bopinar sobre assuntos que digam respeito ao desenvolvimento científico do Estado
- Copinar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias
- Dinterpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas, solicitando sustação de contrato impugnado
- Erequerer relatórios, informações, balanços e inspeções sobre contas de órgãos da administração estadual